Atualmente, apenas no Município de Rio Branco, há aproximadamente 1.500 pessoas cumprindo pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica.
O trabalho é essencial para assegurar a dignidade da pessoa humana, tratando-se de instrumento fundamental para a ressocialização.
Sem oportunidades, o indivíduo tem potencial chance de voltar a delinquir, criando-se um ciclo que consiste em prática de crime – prisão – soltura – novo crime.
Nossa proposta estabelece que será dada a preferência aos sentenciados que cumpram pena na localidade em que se desenvolva a atividade contratada e que apresentem melhores indicadores com relação à aptidão, habilitação, experiência, disciplina, responsabilidade e ao grau de periculosidade, apuradas pelo Poder Público e registrados em cadastro próprio.
Nesse contexto, importante ressaltar a função do Poder Público, com o dever de fomentar politicas públicas voltadas para a busca do pleno emprego.
Por isso, vereadora. Dra. Michelle Melo, em parceria com o promotor Tales Tranin, apresentou hoje, o projeto de lei cuja finalidade é estabelecer que as Empresas vencedoras de licitação no Município de Rio Branco sejam obrigadas a contratar e utilizar em sua mão de obra, no tocante a 5% (cinco por cento) os reeducados do nosso sistema prisional, com prioridade aos residentes na capital acreana.
